Embargos de Declaração 1000513-67.2016.5.02.0079

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ANALISE CONJUNTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – HORAS EXTRAS CONTRATADAS POUCOS MESES APÓS A ADMISSÃO – FRAUDE – SÚMULA/TST Nº 199. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000513-67.2016.5.02.0079. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)