Embargos de Declaração 1000678-84.2017.5.02.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS CONTRATADAS LOGO APÓS A ADMISSÃO. NULIDADE. PRÉ-CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA 199, I, TST. De acordo com os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu , não se constata nenhum vício passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, pois no acórdão embargado foram expostas com clareza e de forma pontual os fundamentos pelos quais foi reconhecida a nulidade da pré-contratação de horas extras. Embargos de declaração não providos, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000678-84.2017.5.02.0013. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)