Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001152-26.2011.5.05.0037

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROGESSÕES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO . Hipótese em que a parte não se insurge, de forma específica, contra o fundamento norteador do despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento, no caso, o artigo 896, “c”, e § 1º-A, I, da CLT, mas se limita a sustentar que as progressões concedidas por norma coletiva devem ser compensadas com as previstas no PCCS, matéria analisada na fase de conhecimento. Dessa forma, não há como conhecer do apelo da agravante por desfundamentado, à luz do que dispõe a Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001152-26.2011.5.05.0037. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 19/08/2025.)