Agravo 0000481-83.2013.5.05.0311

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. Hipótese em que denegado seguimento ao agravo de instrumento em relação ao tema objeto do presente agravo, diante do óbice previsto no art. 896, § 1.º - A, I, da CLT. Todavia, a parte, ao insurgir-se contra a decisão agravada, limita-se a tecer considerações acerca da necessidade de compensação das progressões previstas no PCCS com as recebidas pelo empregado diante de acordo coletivo, sem impugnar, portanto, especificamente o fundamento da decisão recorrida, o que atrai a incidência do item I da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000481-83.2013.5.05.0311. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)