Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002473-19.2014.5.02.0088

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. VALIDADE (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO DO ART. 384 DA CLT (SÚMULA 126 DO TST). FGTS E MULTA. REFLEXOS (SÚMULA 296, I, DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002473-19.2014.5.02.0088. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)