Recurso de Revista 1001117-64.2023.5.02.0311

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. LIMPEZA URBANA. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a Norma Regulamentadora 24 do Ministério do Trabalho deve ser aplicada aos trabalhadores externos de limpeza urbana, com o objetivo de garantir-lhes condições mínimas de higiene e alimentação. Nesse contexto, a omissão do empregador em fornecer instalações sanitárias adequadas a esses trabalhadores, que exercem atividades externas e itinerantes, configura violação das normas de segurança e saúde no trabalho, constituindo ato ilícito passível de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001117-64.2023.5.02.0311. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 20/08/2025.)