Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016147-97.2022.5.16.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO EXEQUENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO EXEQUENDA CASSADA PELO STF – EFEITOS. Conforme destacado pelo Tribunal Regional, a decisão proferida na Reclamação Trabalhista n.º 0024800-40.2012.5.16.0022 foi cassada pelo STF, ao entendimento de que a Justiça do Trabalho não detinha competência, por se tratar de discussão que envolve relação jurídico-administrativa com o Município, o que importa na exigibilidade do título executivo judicial. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0016147-97.2022.5.16.0022. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)