Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020376-12.2017.5.04.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal de origem enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fatos e fundamentos jurídicos que balizaram o seu convencimento acerca da ocorrência de falta grave ensejadora de dispensa por justa causa, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2. NULIDADE DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Extrai-se do acórdão guerreado que o reclamante foi dispensado por justa causa em momento no qual gozava de benefício previdenciário, por condutas realizadas antes da suspensão contratual, quais sejam: fraudes em operações de crédito realizadas pelo reclamante em seu exercício funcional, tais como a contratação irregular de empréstimo na modalidade CDC antecipação de IRPF, concessão de crédito a parente (mãe), movimentação irregular de contas, com a realização de saques e transferências, alteração de senhas de conta terceiro (mãe) e a transferência para si de parte dos recursos liberados por meio da concessão irregular de operações de crédito. Nesse contexto, em que caracterizadas condutas descritas no art. 482, “a”, “b” e “h”, da CLT, não há falar em reversão da justa causa. Ademais, a ocorrência da dispensa por justa causa na constância da suspensão contratual em razão do gozo de benefício previdenciário e a ausência de gradação de penas em razão da gravidade das condutas identificadas encontram eco na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020376-12.2017.5.04.0022. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)