Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000616-81.2022.5.21.0005

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPORTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CONTEC). 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca da atividade preponderante da embargante e da representatividade sindical, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. 2. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que grande parte dos trabalhadores pertence a categoria diferenciada, no caso, a de motoristas. 3. MULTA APLICADA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso não alcança conhecimento, pois somente alega contrariedade a súmula do STJ, na contramão do que estabelece o art. 896, “a”, da CLT, estando, portanto mal aparelhado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPORTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE MACAÍBA). DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever a parte dispositiva do acórdão regional. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000616-81.2022.5.21.0005. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)