Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 1002367-44.2017.5.02.0473

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. A decisão do acórdão embargado, de dar provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cuja matéria não se encontrava preclusa, inexistindo omissão quanto à análise da Súmula nº 297, II, do TST, na medida em que não caracterizada a ausência de prequestionamento da matéria controvertida. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002367-44.2017.5.02.0473. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)