Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001066-05.2013.5.19.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA RMNR. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A pretensão ostenta nítido caráter infringente, pois revela o mero inconformismo da parte com o acórdão embargado, que não conheceu do agravo de instrumento, na forma da Súmula nº 422, I, do TST, ante a ausência de impugnação ao único fundamento erigido na decisão denegatória do recurso de revista, consistente no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Logo, o agravo de instrumento sequer ultrapassou a barreira do conhecimento, o que inviabilizou a análise das matérias articuladas no recurso de revista. Não se constata, portanto, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001066-05.2013.5.19.0002. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)