Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002215-13.2013.5.11.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A parte sustenta que a não apreciação do mérito recursal configura enriquecimento ilícito e afronta a nova ordem processual, que privilegia o julgamento do mérito em detrimento das formalidades, sobretudo em matérias de ordem pública. Requer a extinção do título executivo, com base em precedentes recentes do STF, e pleiteia a atribuição de efeito modificativo ao julgado. Contudo, na hipótese dos autos, não houve exame do mérito do recurso, uma vez que a parte não impugnou, nas razões do agravo de instrumento, o fundamento da decisão denegatória do recurso de revista, a saber, a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que resultou na incidência do óbice preconizado pela Súmula 422, I, do TST, o que impede o prosseguimento da análise recursal. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002215-13.2013.5.11.0017. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)