Agravo 1001073-04.2019.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. QUESTÃO DE NATUREZA JURISDICIONAL. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos constantes na decisão mediante a qual se indeferiu a petição inicial da Correição Parcial, uma vez que a decisão que nega seguimento a recurso ordinário, por incabível, não se amolda às hipóteses do art. 13, caput e parágrafo único, do RICGJT. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001073-04.2019.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 01/06/2020. Juntado aos autos em 03/08/2020.)