Agravo 1001118-71.2020.5.00.0000

EMENTA: GCACV/lm AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO IMPUGNADA. Deve ser mantida a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que indeferiu a petição inicial da medida correicional, porque não verificadas as hipóteses de cabimento descritas no art. 13 do RICGJT, tendo em vista a ausência de interposição de recurso próprio pela parte no âmbito do Tribunal Regional. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001118-71.2020.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 09/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)