Recurso de Revista 0020409-19.2023.5.04.0304

EMENTA: I - DIREITO TRABALHO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de potencial violação do art. 855-B, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, não homologou o acordo extrajudicial apresentado em razão da inexistência de concessões recíprocas e diante da cláusula de quitação geral. 3. A Lei n.º 13.467/17 instituiu disposições significativas no tocante à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na seara trabalhista, dispondo nos artigos 855-B a 855-D da CLT as normas atinentes a esse procedimento especial de jurisdição voluntária, por meio do qual as partes, devidamente representadas por seus respectivos patronos, mediante petição conjunta, regulam o término da relação contratual trabalhista. 4. Da análise dos dispositivos legais acima referidos, verifica-se que não há imposição legal para que o magistrado ratifique todo e qualquer avença pactuada, estando discriminado no art. 855-D da CLT que, "No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença". 5. Todavia, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não cabe ao juiz adotar a postura típica do processo contencioso, uma vez que, na hipótese de homologação de acordo, não há litígio, nem partes adversas, mas tão somente partes interessadas na ratificação da autocomposição. 6. Assim, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, bem como os específicos dos artigos 855-B da CLT, e não havendo justificativa plausível para o juiz deixar de homologar o acordo, afigura-se razoável a homologação do pacto celebrado entre as partes interessadas, sob pena de desvirtuamento da finalidade do instituto da autocomposição. 7. Desse modo, considerando que não se evidencia no acórdão regional a existência de qualquer indício de fraude, coação, ou qualquer outro vício de consentimento do trabalhador quando da celebração do referido ajuste, não se mostra razoável a negativa de homologação da avença. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020409-19.2023.5.04.0304. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)