Agravo 0011278-13.2023.5.18.0051

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NO ÂMBITO DA TURMA DESTE TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE. O agravo revela-se intempestivo quando não observado o prazo de oito dias contados da publicação da decisão denegatória de seguimento do recurso de embargos. Aplicação do artigo 265 do RITST, combinado com o disposto nos artigos 894, § 4º, da CLT; 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; 8º e 11 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do CNJ e 24, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa 30/2007 do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011278-13.2023.5.18.0051. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)