Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0011061-50.2018.5.03.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As razões expendidas pelo embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, porquanto a questão da incompetência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão proferido por esta Turma, tendo concluído ser hipótese de aplicação do óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011061-50.2018.5.03.0022. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)