Agravo 0020565-09.2020.5.04.0014

EMENTA: IGM/mgf AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS – ANÁLISE CONJUNTA – EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST - INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica , veiculada nos recursos de revista dos Executados não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 118.512,04 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020565-09.2020.5.04.0014. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 18/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)