Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100845-05.2023.5.01.0059

EMENTA: IGM/hs AGRAVO DO 2º RECLAMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO INFUNDADO - NÃO CONHECIMENTO – MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST , negou-se provimento ao agravo de instrumento da 1ª Reclamada , que versava sobre nulidade de citação , mantendo-se, portanto, inalterada a sentença que julgou improcedente o pedido exordial de responsabilização subsidiária do 2º Reclamado . 2. Sendo o tema da responsabilidade subsidiária do ente público a única matéria devolvida no recurso, verifica-se que não há sucumbência do 2º Reclamado e, portanto, não lhe assiste interesse de recorrer, de modo a autorizar a interposição de agravo, nos termos do art. 996 do CPC. Agravo patronal não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100845-05.2023.5.01.0059. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 18/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)