Agravo em Recurso de Revista 0000178-60.2024.5.22.0101
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 15/12/2025
EMENTA: IGM/mgf AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência da questão atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e foi provido o recurso de revista do Estado Reclamado para afastar a sua responsabilidade subsidiária. 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo…