Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000691-60.2019.5.06.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Nega-se provimento aos em bargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. Os fundamentos do acórdão embargado foram expressamente externados e se revelaram suficientes para explicitar o entendimento desta SBDI-2 a respeito da controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer omissão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000691-60.2019.5.06.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)