Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001552-71.2019.5.02.0604

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo , seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST). Agravo conhecido e não provido. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Hipótese na qual o Regional, analisando o contexto fático-probatório dos autos, expressamente registrou que se trata de “ verba de caráter nitidamente salarial e habitualmente paga” , razão pela qual manteve a sentença que condenou a reclamada ao “pagamento das integrações dessa verba na remuneração do reclamante para efeitos reflexos em outros títulos do contrato e da rescisão”. Assim, para se chegar à conclusão diversa, como requer o agravante, no sentido de que a referida gratificação teria caráter esporádico, a fim de afastar seu caráter salarial, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase processual, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001552-71.2019.5.02.0604. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)