Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010461-12.2013.5.05.0034

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL E DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PROCEDIDO COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS (SÚMULA N.º 126 DO TST). QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. A agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão unipessoal que ratificou a inexistência de negativa da prestação jurisdicional bem como a pertinência da aplicação da Súmula n.º 126 como óbice ao trânsito do Recurso de Revista uma vez que o acórdão regional efetivamente se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos para reconhecer a existência de doença ocupacional e deferir as indenizações decorrentes, bem como para, entendendo evidenciado o caráter protelatório, aplicar multa pela oposição de Embargos de Declaração. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010461-12.2013.5.05.0034. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)