Agravo em Recurso de Revista 0010883-85.2023.5.03.0003

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA Nº 55 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. O Pleno do TST, no julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, representativo para reafirmação de jurisprudência (Tema nº 55), fixou a tese de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT, o que não foi observado no caso dos autos. Logo, deve ser confirmada a decisão agravada em que provido o Recurso de Revista da Reclamante. Agravo Interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010883-85.2023.5.03.0003. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)