Embargos de Declaração 0000185-88.2020.5.08.0131

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA VALE S.A. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. CONTRATO SUSPENSO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO §4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. A embargante alega que a exclusão da condenação ao pagamento do cartão alimentação gera a total improcedência da Reclamação Trabalhista, devendo haver a inversão do ônus da sucumbência. De fato, houve omissão no tocante à inversão do ônus da sucumbência, a qual deve ser sanada, alterando-se a parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos declaratórios providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000185-88.2020.5.08.0131. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)