Agravo 0000536-98.2021.5.05.0102

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE 15%. LABOR EM FINAL DE SEMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. I mpõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual deneguei provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000536-98.2021.5.05.0102. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)