Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021191-29.2018.5.04.0004

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 3. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DOS OCUPANTES DO CARGO DE "SUPERVISOR ADMINISTRATIVO II" NO ART. 224, CAPUT , DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. “SUPERVISOR ADMINISTRATIVO II”. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 109/TST. MATÉRIA PACIFICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª DA CCT, QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA QUE A APLICABILIDADE DE TAL CLÁUSULA COLETIVA É RESTRITA ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 1º/12/2018, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021191-29.2018.5.04.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)