Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010735-17.2021.5.03.0077

EMENTA: A) AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 2. FGTS. RECOLHIMENTO SOBRE PARCELAS REFLEXAS. MERO CONSECTÁRIO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do executado. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO EM QUE CONDENADO O RECLAMADO “ AO PAGAMENTO DE 01 HORA EXTRA POR DIA TRABALHADO, EM RAZÃO DO LABOR QUE EXTRAPOLAR A JORNADA DIÁRIA DE 06 HORAS, AOS SUBSTITUÍDOS ‘LOTADOS NA BASE TERRITORIAL DO AUTOR’ ”. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA EXCLUIR HORAS EXTRAS RELATIVAS A PERÍODOS EM QUE O SUBSTITUÍDO LABOROU EM LOCALIDADES NÃO ABRANGIDAS PELA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. VIOLAÇÃO DIRETA DA COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do exequente. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010735-17.2021.5.03.0077. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)