Agravo de Instrumento 0001181-22.2019.5.05.0611

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA NÃO EXAMINADO NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. A matéria não foi examinada no despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo TRT e a parte não opôs embargos de declaração, apresentando diretamente o agravo de instrumento. Nos termos da IN n. 40/2016 do TST, restou configurado o óbice da preclusão, ficando prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001181-22.2019.5.05.0611. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)