Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021054-08.2023.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - COPARTICIPAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO LESIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Isso porque, no caso concreto, a reclamada - embora tenha transcrito, no início da peça recursal, trechos do acórdão recorrido - deixou de realizar o imprescindível confronto analítico entre a fundamentação adotada pelo TRT de origem e seus diversos fundamentos jurídicos apresentados nas alegações recursais, de modo que não há como considerar efetuado o cotejo analítico exigido pelo inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021054-08.2023.5.04.0025. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)