JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000013-87.2020.5.09.0659

Relator(a)
Sergio Pinto Martins
Órgão julgador
8ª Turma
Data do julgamento
14/08/2025
Data de publicação
25/08/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000013-87.2020.5.09.0659, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 14/08/2025, p. 25/08/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXTINÇÃO DOS PEDIDOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS RESPECTIVOS VALORES NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIPULAÇÃO DE VALOR ÚNICO PARA UM CONJUNTO DE PARCELAS ABSOLUTAMENTE DIVERSAS. ART. 896, “A” E “C”, DA CLT. SÚMULA 296 DO TST. OJ 111 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000013-87.2020.5.09.0659. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)
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