Agravo 0000289-40.2014.5.06.0101

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO IDENTIFICADA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reclamante, nas razões do recurso de revista, não indica violação de dispositivo da Constituição Federal, estando, portanto, desfundamentado o recurso nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 459 do TST. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observa-se que a Corte Regional apreciou a controvérsia sob a égide da ADC nº 58/DF Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000289-40.2014.5.06.0101. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/06/2026. Juntado aos autos em 01/07/2026.)