Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0184600-48.2005.5.02.0052

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Tribunal Regional de origem revela, na hipótese, a ausência de determinação judicial direcionada ao exequente para dar prosseguimento ao feito, o que inviabiliza a pronúncia de prescrição intercorrente com fundamento no art. 11-A da CLT. A parte agravante, portanto, não logra demonstrar a ofensa direta e literal ao apontado art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0184600-48.2005.5.02.0052. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)