Agravo Interno 0010052-81.2017.5.15.0110

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT , caso a parte recorrente suscite nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, exige-se a transcrição na peça recursal do trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional em que se rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . II. No caso vertente, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010052-81.2017.5.15.0110. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)