Agravo 0010145-43.2023.5.15.0010

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. NORMA COLETIVA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos de mérito, sem impugnar, de forma direta e específica, a fundamentação adotada na decisão agravada. Agravo desfundamentado. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010145-43.2023.5.15.0010. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)