Embargos de Declaração 0010734-71.2015.5.03.0035

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. No caso, verifica-se que não houve, por parte do Regional, emissão de pronunciamento explícito de tese acerca do marco inicial da prescrição quinquenal, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração, o que atrai à hipótese a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. MANUTENÇÃO DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA CARACTERIZADA. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010734-71.2015.5.03.0035. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)