Embargos de Declaração 0000858-58.2017.5.09.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, não foi necessário o reexame do conjunto fático-probatório, tendo em vista que as premissas fixadas pela Corte Regional, mantendo-se inalteradas, permitiram o reenquadramento jurídico da matéria. Nesse contexto, mantém-se incólume a Súmula 126 do TST. 3. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000858-58.2017.5.09.0002. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)