Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010837-53.2023.5.03.0179

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA PAGAMENTO DA VERBA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 333 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que cabe à empregadora demonstrar o correto pagamento do prêmio, de acordo com os critérios estabelecidos, pois se trata de fato extintivo do direito do empregado, de sorte que o acórdão regional foi prolatado em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010837-53.2023.5.03.0179. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)