Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011082-71.2023.5.03.0112

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada. Na verdade, a insurgência é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Na presente hipótese , verifica-se que foi transcrito, na decisão regional, os itens 3.3.6.2 e 3.3.13 da norma regulamentar RH115, que fixa o salário-padrão como base para o cálculo do ATS. Os elementos fáticos necessários ao julgamento da controvérsia estão devidamente registrados pela Corte Regional, não havendo de que falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011082-71.2023.5.03.0112. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)