Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010612-38.2021.5.15.0092

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA TRANSCENDÊNCIA. ARGUIÇÃO DESFUNDAMENTADA. 3. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. 4. HORAS EXTRAS. 4.1. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4.2. JORNADA ARBITRADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. 4.3. CONSEQUÊNCIA DA FRUIÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO EM LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, QUE ATESTOU A EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO SEM PROTEÇÃO ADEQUADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 6. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO À LUZ DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 297/TST. 7. VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. 8. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SDI-I DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010612-38.2021.5.15.0092. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)