Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000177-85.2020.5.05.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÕES. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, o TRT de origem, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório dos autos, verificou que foram concedidas as promoções no curso da vigência do PCCS de 2009, de forma que, para se concluir de forma diversa, necessário seria a reapreciação dos fatos e das provas produzidas, o que é inviável nessa instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000177-85.2020.5.05.0005. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)