Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010326-86.2021.5.03.0062

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRESSÃO NA CARREIRA. VANTAGEM PREVISTA EM LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. No caso, os benefícios que o reclamante pretende conservar foram previstos por lei complementar - posteriormente declarada inconstitucional. Ausente qualquer registro sobre a modulação dos efeitos da decisão, a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos ex tunc , o que implica na nulidade dos benefícios instituídos pela referida legislação, sem que isso configure burla ao princípio da irredutibilidade salarial. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010326-86.2021.5.03.0062. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)