Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002081-07.2010.5.15.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DE VANTAGENS SALARIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DA VERBA. Conforme consignado no acórdão regional, a lei municipal que embasava o pagamento da parcela perseguida pelas reclamantes foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Verificada a inconstitucionalidade da norma municipal e a sua consequente retirada do ordenamento jurídico, descabe cogitar em integração salarial das vantagens por ela instituídas, de modo que não há falar em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002081-07.2010.5.15.0008. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 16/06/2020.)