Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000248-34.2022.5.12.0034
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 02/04/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - ANISTIA. DIREITO À READMISSÃO AO EMPREGO. PROGRESSÃO DE CARREIRA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. REAJUSTES GERAIS E PROGRESSÕES LINEARES. EFEITOS FINANCEIROS NÃO RETROATIVOS. SÚMULAS VINCULANTES 10 E 37 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A SbDI-1 do TST passou a consagrar entendimento de serem devidos aos anistiados os reajustes salariais e as promoções…