Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000670-57.2021.5.09.0121

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO INCOMPLETO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. PREJUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCISO III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000670-57.2021.5.09.0121. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)