Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010715-19.2015.5.01.0521

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRECHO CONCLUSIVO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - HORAS EXTRAS. JORNADA. ÔNUS DA PROVA. MARCAÇÃO DE HORÁRIOS UNIFORMES. SÚMULAS 23, 296 E 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010715-19.2015.5.01.0521. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)