Embargos de Declaração 0000874-24.2022.5.08.0209

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO PORQUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA (OJ 412 DA SBDI-1 DO TST) - HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS . Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000874-24.2022.5.08.0209. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)