Recurso de Revista 0000875-27.2021.5.06.0103

EMENTA: RECURSO DE REVISTA – LEI N° 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT E DA DIRETRIZ DA SÚMULA 442 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência do TST sedimentou o entendimento de que a ausência ou irregularidades nos depósitos de FGTS implica falta grave do empregador, hábil a configurar hipótese de rescisão indireta, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Todavia, não se verifica violação direta dos incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da Constituição, pois não tratam especificamente sobre discussão travada nos presentes autos, de forma que é inviável o processamento do apelo, a teor do § 9º do art. 896 da CLT e da Súmula 442 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000875-27.2021.5.06.0103. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)