Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000679-72.2022.5.02.0602

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ASTREINTES). RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão em discussão versa sobre ofensa à coisa julgada em relação à multa por descumprimento obrigação de restituir os descontos indevidos (astreintes) no prazo estipulado. 2. O Tribunal Regional, interpretando o título executivo, registrou que a incidência da multa para o caso do não cumprimento da obrigação de restituição dos valores descontados indevidamente, foi estipulada por trabalhador prejudicado e não por dia de atraso. Além disso, considerou que não houve descumprimento do prazo porque a restituição dos salários se deu em folha de pagamento e que essa foi cumprida na folha do próprio mês de abril/2021. 3. A caracterização de ofensa à coisa julgada só é possível quando há flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, o que não se verifica quando há a necessidade de interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. Incidência da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000679-72.2022.5.02.0602. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 28/08/2025.)