Agravo 0001055-04.2011.5.04.0021

EMENTA: A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . "NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELO EMPREGADOR POR NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DO PACTUADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE ATRIBUI CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA E POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO" . "NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA". DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.022 do CPC/2015 E 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto aos temas em referência, pela qual, com supedâneo no art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, foi negado provimento ao recurso de embargos de declaração e aplicado à embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001055-04.2011.5.04.0021. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)